Convenção Coletiva

E saiba como estar de acordo com a Convenção Coletiva de trabalho de 2019.

Agora empresas podem ser multadas por descumprimento das novas regras da Convenção Coletiva.

Com certeza você já deve ter escutado algo sobre as Convenções Coletivas, mas será que realmente sabe como ela pode alterar a rotina e o caixa do seu comércio?

Essa é uma dúvida comum e, na prática, se resume à aplicação de multas estabelecidas em comum acordo com determinado coletivo representante da classe trabalhadora.

Sabendo disso, podemos entender que a convenção, assim como um sindicato, institui normas de trabalho e, diferente do sindicato, tem o poder de instituir cláusulas penais.

Assim, as penalidades são cobradas, sobretudo, devido ao descumprimento das regras do coletivo de trabalho.

A partir daqui a questão é unânime: como são aplicadas essas multas?

Neste conteúdo, você vai encontrar tudo sobre:

  • • O que é Convenção Coletiva e qual o poder que ela exerce sobre o seu comércio?
  • • Multa por descumprimento das novas normas da Convenção Coletiva
  • • O que fazer para evitar penalidades?

O que é Convenção Coletiva e qual o poder que ela exerce sobre o seu comércio?

Como mencionado antes, a Convenção Coletiva é um acordo firmado entre empregadores e trabalhadores de classes que possuem regulamentação clara para o exercício da profissão e um regimento geral do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Por se tratar de uma mobilização de um coletivo com interesses próprios, a entidade se posiciona entre os principais debates de profissionais, sindicatos e até mesmo do poder público.

Via de regra, suas reivindicações são estabelecidas uma vez ao ano e não deve ultrapassar o intervalo de dois anos entre cada reunião para estabelecer novas diretrizes.

Nestas reuniões, os envolvidos negociam condições de trabalho, ajustes salariais, benefícios, normas e período de jornada, além de estabelecer regras, direitos e deveres para ambas as partes.

Ou seja, tanto o empregador quanto o trabalhador são obrigados a seguir as novas regras e, em caso de descumprimento, ambos sofrem penalidades com base nas diretrizes preestabelecidas.

A grande contribuição da Convenção Coletiva é a aproximação dos interesses dos empregados e empregadores em uma relação onde as regras/direitos atendam ambas as partes.

Ainda que as discussões sejam baseadas nas definições da Legislação e Constituição Federal, as reivindicações ainda podem abranger o lado jurídico no ordenamento.

Isso significa que, apesar de ser uma lei interna estabelecida por uma convenção, as decisões não podem ferir a legislação trabalhista vigente, mas podem fazer adendos.

Neste caso (e é aqui que entram as novas possibilidades de multa), quando as leis acordadas na convenção são mais benéficas do que a legislação, o que entra em vigor é o acordo e não o que está previsto na lei!

Multa por descumprimento das novas normas da Convenção Coletiva

Como dito, ainda que as normas da Convenção Coletiva sejam de natureza penal, ou seja, passível de multa normativa, estas não podem exceder o valor da obrigação principal.

Conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”.

Isso significa que, por exemplo, se a maioria dos funcionários exigirem algum benefício diário e o empregador não conceder, eles podem entrar em um acordo.

Neste caso, o benefício deve estar dentro do limite máximo do empregador que pode, por exemplo, se comprometer a conceder determinado benefício semanalmente.

Quando os termos são aprovados por ambas as partes, é assinado o termo de compromisso da Convenção Coletiva e, com as novas regras documentadas, estas entram em vigor.

Para ser mais específico, quando os envolvidos na reunião “assinam em baixo” das novas regras, três dias após a entrega do protocolo na Delegacia Regional do Trabalho estas passam a valer para todos os integrantes daquela classe profissional.

O direito de reconhecimento das Convenções Coletivas como normas da relação de trabalho está previsto no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.

A regulamentação está nos artigos 611 e 625 da CLT, que estipulam as formalidades necessárias para que os acordos possam valer e, claro, além de estabelecer o prazo de vigência.

Assim, quando as Convenções Coletivas de Trabalho possuem cláusulas que instituem o Seguro de Vida em Grupo como uma das suas reivindicações, isso passa a ter força de lei.

Em resumo:

• Acordo Coletivo = Sindicato dos Trabalhadores + uma ou mais empresas (obriga somente os envolvidos).

• Convenção Coletiva = Sindicato dos Trabalhadores + Sindicato da Categoria Econômica (obriga a todos).

O que fazer para evitar penalidades?

Para conhecer os valores da multa instituída pela Convenção Coletiva de 2019 que abrange a sua empresa, é recomendável se informar sobre as entidades do segmento em sua cidade.

Em termos práticos, as novas regras influenciam (e muito) na vida tanto do empregador quanto do trabalhador e vão além dos direitos trabalhistas.

A Convenção Coletiva de Trabalho de São Paulo (Sinthoresp), por exemplo, atesta na Cláusula 131 do acordo com vigência até 30 de junho de 2021 que:

“Será devida multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento [...] (sendo esta) multiplicada por empregado e por infração”.

Dentre os muitos segmentos que precisam aderir as novas recomendações, seguem alguns dos que devem ter o seguro obrigatório contratado para seus trabalhadores:

• Bares

• Restaurantes

• Construção civil

• Indústria

• Comércio

• Vestuário

• Hotelaria

• Panificação


• A Cláusula 90 normatiza o benefício e diz:

“A empresa, independentemente do número de empregados, contratará e manterá seguro de vida e acidentes em grupo, em favor de seus empregados, pago integralmente pelo empregador”.

Como novidade em quase boa parte das Convenções Coletivas de todo o país está a adesão do Seguro de Vida em Grupo como uma obrigatoriedade.

Caso ainda não tenha em mãos a Convenção Coletiva de trabalho da sua cidade, o ideal é buscar essa informação para avaliar a obrigatoriedade e verificar se o seu comércio está cumprindo a legislação vigente.

Conheça o Seguro de Vida em Grupo exclusivo para estabelecimentos credenciados da Ticket

Sabendo que o seu comércio não pode parar, agora donos de bares, hotéis e restaurantes credenciados Ticket contam com o Seguro de Vida em Grupo da Ticket.

O novo benefício aos estabelecimentos credenciados atende as principais normas obrigatórias das Convenções Coletivas regionais.

Por exemplo, conforme a Convenção Coletiva de bares, hotéis e restaurantes de São Paulo a Ticket oferece todas as coberturas e indenizações exigidas pela lei, como:

• Auxílio Creche (Despesas diversas);

• Assistência natalidade (Diárias por incapacidade temporária);

• Indenização por morte natural ou acidental;

• Indenização por Invalidez total ou parcial;

• Doença congênita de filhos;

• Auxílio Funeral;

• Cesta Básica por morte;

• Despesas com hospitais e diversos.

• Indenização para a empresa em casos de rescisões contratuais (verbas rescisórias);

• Auxílio para adaptação de carro ou imóvel por invalidez permanente por acidente

Sabendo que a qualidade de vida da família tende a sofrer graves abalos se não houver apoio, oferecemos seguros flexíveis que podem cobrir também os cônjuges e os filhos.

Além de garantir apoio para a família se restabelecer financeiramente, você ainda mantém o seu estabelecimento dentro das normas obrigatórias da Convenção Coletiva.

O Seguro de Vida em Grupo é um serviço ofertado a partir da parceria entre a Ticket, uma marca Edenred Brasil, com a Aon e a Zurich, duas referências em seguros do mercado brasileiro.

O Seguro de Vida Coletivo ou em grupo garante a indenização aos colaboradores de estabelecimentos em caso de morte ou invalidez.

A contratação pode ser feita por estabelecimentos de 2 até 300 colaboradores e você pode conhecer melhor as revisões gerais nas condições gerais do seguro.

Quais são as condições de contratação do Seguro de Vida em Grupo?

São cobertos pelo Seguro de Vida em Grupo desde os seus sócios, acionistas, empregados e até você mesmo, empregador!

Em termos gerais, o segurado precisa ter:

• Boas condições de saúde;

• Plena atividade profissional;

• Mais de 14 e menos de 65 anos no momento do contrato do seguro.

É importante lembrar que é necessário que o contrato entre empresa e seguradora fique claro para todos os envolvidos, assim cada segurado sabe exatamente em quais situações estará coberto.

O segurado deve informar a empresa e a seguradora, por exemplo, sobre qualquer lesão ou doença existente antes da contratação.

Assim, em casos específicos como a idade do segurado ser acima da estipulada, ou tenha alguma doença grave que coloque sua empresa em risco, a cobertura pode ser negada.

Quais são as coberturas?

Ao efetuar a contração, o seguro cobre todos os seus colaboradores em casos decorrentes de incidentes no trabalho, desde que estes incidentes estejam descritos no seguro.

Com isso, além de garantir até R$ 17.306,00 de indenização aos colaboradores por um custo abaixo do mercado, o seguro ainda oferece assistências como:


• Indenização por morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho

Esta indenização pode ser acionada quando o colaborador sofre de alguma doença ou sequela provocadas por um acidente de trabalho que o impossibilite de seguir com suas atividades.

Assim, caso a invalidez permanente seja provocada por uma situação prevista e coberta pela apólice do seguro a indenização de até R$ 17.306,00 é garantida (mas com ressalvas).

O seguro garante até R$ 17.306,00 de indenização em caso de perda parcial ou total de um membro ou órgão ou doença funcional que impeça o seu colaborador de trabalhar.

Contudo, caso a situação provoque a morte do colaborador e esta esteja coberta pelo seguro, ocorre a inclusão automática do cônjuge e filhos, sendo redirecionado R$ 8.653,00 para ambos.

Lembrando que o seguro é pago desta forma quando ocorre a morte por acidente e os valores da inclusão automática acima nada mais é que o valor integral do seguro dividido.


• Cobertura de despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas e/ou odontológicas

Caso o colaborador precise de acompanhamento devido a acidentes de trabalho, as despesas médico-hospitalares, farmacêuticas e odontológicas podem ser cobertas pelo seguro.

Considere acionar este benefício em casos onde seja preciso pagar taxas, diárias e outras despesas hospitalares necessárias para a realização de cirurgia ou procedimentos.

Esta Cobertura, desde que contratada, garante ao colaborador o reembolso de custos gerados sob a orientação médica, sendo estes necessários para a recuperação do mesmo.

Este recurso serve como uma ajuda de custo e oferece em torno de R$ 325,00 desde que o tratamento seja iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados após a data do Acidente Pessoal.


• Cesta básica

Em situações em que o colaborador venha a falecer, desde que o acidente esteja coberto pelo seguro, a Ticket ainda oferece uma ajuda de custo de R$ 425, 00 de cesta básica.

A indenização pode ser resgatada pelo cônjuge e/ou filhos e o valor poder ser por intermédio de cestas básicas ou revertido em crédito para um cartão magnético.


• Assistência natalidade (Diárias por incapacidade temporária)

Esta cobertura tem o intuito de amenizar possíveis despesas e, desde que contratada, garante aos colaboradores do seu negócio uma indenização complementar.

A assistência pode ser acionada quando colaboradores estiverem impossibilitados de exercer a sua profissão enquanto estiverem sob tratamento médico ininterrupto.

Com isso, a assistência natalidade é uma cobertura de auxílio complementar por incapacidade temporária o oferece o valor de R$ 280, 00 pago em cartão alimentação.


• Auxílio Creche (Despesas diversas)

Caso algum colaborador venha a falecer, independente de estar ou não no ambiente de trabalho, seus dependentes recebem um suporte financeiro.

Seja decorrente de causa natural ou acidental esta cobertura, desde que contratada, garante o pagamento de uma indenização de R$ 1.560,00 para cobrir despesas diversas.


• Auxílio funeral

Em situações em que o colaborador segurado venha a falecer por acidente, desde que a situação esteja coberta pelo seguro, a Ticket oferece uma ajuda de custo adicional de R$ 3.244,88.

O valor funciona como um auxílio complementar a indenização já garantida ao cônjuge e filhos e tem o objetivo de cobrir os custos gerados pelo funeral do colaborador segurado.


• Auxílio Doença Congênita de Filhos (DCF)

Entende-se por doença congênita quando alguém nasce com alguma questão de saúde que a acompanha durante toda a sua vida e esta se manifesta de modo natural.

Ainda assim, certas questões de saúde podem provocar complicações que exigem acompanhamento médico e, por isso, a Ticket também oferece um auxílio para a situação.

Diferente das outras coberturas, este auxílio oferece R$ 4.326,50 para cobrir gastos em caso de diagnóstico de questões que comprometam o desenvolvimento dos filhos do seu colaborador.

Lembrando que caso a doença congênita do filho já seja de conhecimento do colaborador e este não informar no momento da contratação este não será coberto.

Para saber quais outras situações não são cobertas confira os riscos excluídos, disponível nas Condições Gerais do Seguro.


• Indenização para a empresa em casos de rescisões contratuais (Verbas rescisórias)

Esta Cobertura, desde que contratada, garante ao contratante do seguro Vida em Grupo um reembolso das despesas com pagamento de verbas rescisórias, até o limite máximo do contrato.

Assim, caso algum colaborador venha a falecer, seja decorrente de causa natural ou acidental, ou o mesmo sofra algum tipo de acidente a Ticket oferece um suporte financeiro para o empregador.

Assim, o valor de R$ 2.595,90 é repassado para o empregador cobrir parte dos custos com o pagamento das devidas verbas rescisórias do seu colaborador.

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Você pode contratar 100% on-line, com pagamento via boleto, ou débito em conta. Se preferir pode também ligar para 11 3003-5325.

Qual é o valor do Seguro de Vida em Grupo da Ticket?

Esta é a melhor parte. Tudo isso custa a partir de R$ 10,50 ao mês por colaborador.

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Contratei, e agora?

Após a confirmação do pagamento, sua apólice estará ativa dentro de 24 horas e você receberá um e-mail para consultar as cláusulas do contrato em sua área logada.

Se necessário, o cancelamento do seguro poderá ser realizado diretamente em sua área logada sem a necessidade de entrar em contato com qualquer Central Telefônica.

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